quinta-feira, 18 de maio de 2023

Imposto sobre compra de habitações enche cofres das Câmaras.

 No JN de hoje!




Artigo 65º da Constituição da Republica Portuguesa


1." Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal .."


Declaração Universal dos direitos do Homem
Artigo 25º



"Todos os seres humanos têm direito a um padrão de vida capaz de assegurar a saúde e bem‑estar de si mesmo e da sua família, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora do seu controlo."


Nota 
 O direito à habitação é um direito ( pelo que se vê parece que é necessário reforçar a ideia) consagrado tanto na Declaração Universal dos Direitos do Homem com na Nossa Constituição.


É um direito que, pelos vistos, serve para encher os cofres das Câmaras. (já agora...do Estado!) 


 Olha se não o fosse!!!


























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